Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo(a).

Iara Cardoso

Presidente da Câmara Municipal

Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.862 “A”, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhora Presidente:

Com base no Art. 87, do Regimento Interno, apresento o seguinte Projeto de Lei, cujo objeto é alterar dispositivos da Lei Municipal nº 8.862 “A”, de 12 de setembro de 2018, para aprimorar a divulgação de informações referentes à escala de plantões médicos e canais de denúncia no âmbito da saúde pública municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

Considerando a necessidade de ampliar a transparência das informações relativas aos profissionais de saúde em serviço nas unidades de atendimento público do Município de São Leopoldo, assegurando à população o direito de acesso às escalas de plantões médicos;

Considerando que a publicidade de tais informações é fundamental para o controle social, para a fiscalização da qualidade dos serviços de saúde e para o fortalecimento da confiança da população nos serviços prestados;

Considerando que a disponibilização de canais de denúncia e informações, de forma clara e acessível, visa garantir maior eficiência no atendimento e possibilitar ações corretivas imediatas em casos de irregularidades;

Considerando que a alteração proposta adequa o texto legal às necessidades práticas de divulgação, determinando locais visíveis e formatos adequados para a exposição das informações de interesse público;

Diante do acima exposto, apresenta-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

OBSERVAÇÃO: O projeto de Lei DEVE ser anexado em arquivo PDF.

São Leopoldo, 14 de Abril de 2025.

Atenciosamente,

Maurinho Fiuza
Vereador na Bancada do PL