O projeto de lei proposto pelo Vereador Maurinho Fiúza tem como objetivo principal alterar a Lei Municipal nº 8.862 “A”, de 12 de setembro de 2018. A intenção é aprimorar a divulgação de informações referentes à escala de plantões médicos e canais de denúncia no âmbito da saúde pública municipal.

Analisando a viabilidade jurídica do projeto de lei nº 35/2025, verificamos sua compatibilidade com a legislação vigente, incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo.

Quanto à Iniciativa, é da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso IV do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 80 do Regimento Interno, consta no inciso III a edição de leis ordinárias, tal como a proposta no expediente em análise. 

No mérito, o projeto atende ao princípio da publicidade e transparência, conforme determinado pelo artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...

Além disso, a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo reforça a importância da publicidade e da transparência das atividades do município, especialmente através do seu art. 6º, I, estabelecendo que "o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna a seus moradores e será administrado com transparência de seus atos e ações"

A proposta de alteração não apresenta elementos que contrariem o Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo, portanto, viável no âmbito da legalidade e da tramitação legislativa normal.

Conclui-se, assim, que o projeto de lei nº 35/2025 é juridicamente viável, pois formal e substancialmente constitucional.

O expediente deve transitar no rito comum, sugerindo-se a observação do seguinte processo legislativo:

1. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (art. 58, I, do RI);
2. Duas Discussões (art. 145 do RI);
3. Quórum: maioria simples dos membros da Câmara Municipal (art. 106 da LOM e 153 do RI).
4. Votação Simbólica (art. 158 do RI).
5. Sujeito à Sanção do Prefeito (art. 88 do RI; e art. 107, I, art. 108 e art. 138 da LOM).

É o parecer.