1. RELATÓRIO

O projeto de lei nº 19/2025, proposto pelo Executivo Municipal de São Leopoldo, visa alterar a Lei Municipal nº 8.038, de 23 de dezembro de 2013, que estabelece o Plano Municipal de Cultura. A proposta busca atualizar aspectos relacionados aos princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, metas e financiamento da cultura no município.

2. ANÁLISE

Da perspectiva de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a proposição deve ser avaliada à luz da Lei Orgânica do Município e das normas federais aplicáveis. O documento de orientação jurídica da Procuradoria da Câmara de Vereadores destaca a conformidade da proposição com a legislação vigente, não identificando vícios que comprometam sua legalidade ou constitucionalidade.

Em termos constitucionais, a proposta não infringe os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia legislativa do município para legislar sobre cultura, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal. O projeto também está em consonância com os objetivos fundamentais do Município, que incluem a promoção da cultura como um direito essencial e um componente do desenvolvimento humano e social, conforme delineado na Lei Orgânica Municipal.

3. CONCLUSÃO

Após análise do projeto de lei nº 19/2025 e considerando o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria da Câmara, conclui-se que a proposição é viável sob o ponto de vista da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Recomenda-se, portanto, a tramitação do projeto, uma vez que está em conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis e contribui para o fortalecimento da política cultural local.

São Leopoldo, 15/04/2025.

Relator: Ver. Alexandre da Silva (PL) - Parecer pela Constitucionalidade de acordo com a Consultoria Jurídica.

Aprovado por unanimidade pela CCJ, com voto em anexo do Vereador Anderson Etter (PT), bem como aprovado o encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura, para análise do mérito do Projeto de Lei.