Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Douto Plenário,       

A MESA DIRETORA, por meio dos signatários, de acordo com suas atribuições, propõe o presente projeto de lei objetivando a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da inflação acumulada no período, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal e art. 67 da Lei Municipal 6.055/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

Solicitamos que o projeto seja apreciado em regime de urgência especial em face do prazo da data base ter se esgotado no dia 10 de abril.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O presente projeto tem por finalidade estabelecer revisão geral anual aos servidores ativos e inativos da Câmara, aos comissionados e estagiários, de modo a recompor o poder de compra corroído pela inflação, conforme negociações coletivas estabelecidas com o sindicato representante dos servidores municipais.

São Leopoldo, 17 de Abril de 2025.

Atenciosamente,