1. RELATÓRIO

O projeto de proposição visa a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 40 anos da Revista Mundo Esportivo e aos 5 anos da Rádio Mais Independência. A iniciativa é do Vereador Fabiano Haubert (PDT), e propõe que a sessão seja realizada em 8 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário Tancredo Neves da Câmara Municipal de São Leopoldo.

2. ANÁLISE:

Do ponto de vista da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a proposição é regida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo. Conforme o artigo 188 do Regimento Interno, as sessões solenes são destinadas a comemorações ou homenagens e podem marcar a passagem de datas jubilosas de entidades, desde que se refiram a quinquênios ou decênios. A solicitação atende a esse critério, pois comemora os 40 anos da revista e os 5 anos da rádio, ambos múltiplos de cinco.

O Vereador proponente está legitimado a apresentar tal proposição, conforme o artigo 14, IV do Regimento Interno, que permite proposições como requerimentos.

A Orientação Jurídica da Procuradoria destaca que o requerimento para sessão solene está em conformidade com os requisitos regimentais, sendo necessário apenas a concordância da maioria simples dos vereadores para sua aprovação.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que a proposição de Sessão Solene em homenagem à Revista Mundo Esportivo e à Rádio Mais Independência é viável e constitucional. Atende aos requisitos regimentais para admissibilidade e legalidade, além disso, possui parecer favorável da Procuradoria Jurídica quanto à sua legalidade e conformidade com o Regimento Interno. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça é favorável à tramitação do projeto.

A data de realização sugerida para a sessão não coincide com qualquer horário de sessão plenária ou ordinária, seguindo as disposições do artigo 113, parágrafo único do Regimento Interno. Portanto, o projeto está apto a prosseguir para votação no Plenário.

São Leopoldo, 22/04/2025.

Relator Vereador Anderson Etter (PT), Parecer pela Constitucionalidade de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.