1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência n.º 901/2025, de autoria do Vereador Geison Freitas (PDT), solicita à Secretaria Municipal de Obras e Viação a finalização do asfaltamento da Rua Garibaldi Fagundes, nº 36, no Bairro Campestre, em São Leopoldo. O objetivo é solucionar transtornos causados pela pavimentação parcial da via, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores.

2. ANÁLISE

Sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, observa-se que a proposição atende a uma necessidade real da comunidade, relatando dificuldades de tráfego e acúmulo de barro em dias de chuva, em virtude do asfaltamento parcial da via. A conclusão da pavimentação representa uma medida fundamental para garantir mobilidade urbana, segurança e dignidade aos moradores.

O Pedido de Providência é instrumento legítimo previsto no art. 81, inciso III, do Regimento Interno, sendo cabível nesse contexto, pois visa sugerir a inclusão da obra no cronograma da Secretaria competente. Além disso, é destacado na fundamentação jurídica que o art. 92 do Regimento Interno prevê expressamente esse tipo de pedido, com caráter político-administrativo, e que compete à Câmara Municipal assessorar o Executivo municipal por meio de indicações e pedidos de providência (art. 3º, inciso III, do Regimento Interno).

Ressalta-se que o parecer jurídico anexo atesta não haver óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente, reconhecendo a legitimidade do vereador proponente e a competência da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação para opinar sobre o tema. Ademais, o parecer ressalta que, havendo manifestação favorável quanto à legalidade, a tramitação pode seguir de forma direta à autoridade competente.

3. CONCLUSÃO

Considerando a análise técnica no âmbito de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, e diante do parecer jurídico favorável, opina-se favoravelmente à tramitação do Pedido de Providência n.º 901/2025. Recomenda-se a aprovação da solicitação e o encaminhamento imediato à Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando atender a demanda legítima da comunidade e promover melhores condições urbanísticas no Município de São Leopoldo.

São Leopoldo, 23 de Abril de 2025