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Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue a ementa abaixo:
O presente projeto tem a finalidade de criar o o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e dá outras providências, que tem como objetivo atuar na promoção de políticas públicas de proteção e defesa dos animais de estimação, dos domésticos, dos domesticados e os da fauna silvestre do município.
São Leopoldo, 16 de Maio de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
Assinatura do Proponente: |