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O Ver. BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, com assento neste Legislativo, integrante da Bancada do PSB, no uso de suas prerrogativas, propõe à apreciação do douto Plenário a presente EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º. – Acresce-se ao art. 4º o parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único: Os recursos financeiros resultantes da prestação dos serviços serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Por tais razões, conto com a compreensão dos pares e submeto a presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Leopoldo, 16 de maio de 2017.
Brasil Fernando Santos Oliveira,
Vereador – PSB
Assinatura do Proponente: |