EXPEDIENTE Nº 0570
Projeto de Lei Nº 026

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

   

   São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.

   

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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