EXPEDIENTE Nº 0590
Projeto de Lei Nº 028

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresa MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA, através de Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

   

   São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.

   

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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