EXPEDIENTE Nº 0402
Projeto de Lei Nº 041

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da Prefeitura de São Leopoldo, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Saúde.

  

São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

   
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