EXPEDIENTE Nº 0217
Projeto de Lei Nº 014

OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001."

PARECER JURÍDICO

 Mantenho o parecer originário pela inconstitucionalidade do projeto por afronta ao princípio da segurança jurídica,  na medida em que atenta contra o ato jurídico perfeito resguardado por lei municipal vigente.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   

   São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.  

   
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