EXPEDIENTE Nº 0401
Projeto de Resolução Nº 003

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias."

PARECER JURÍDICO

 O parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

      São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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