EXPEDIENTE Nº 0588
Projeto de Lei Nº 058

OBJETO: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Educação.

      

São Leopoldo, 18 de Maio de 2017.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
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