EXPEDIENTE Nº 0584
Projeto de Lei Nº 057

OBJETO: "Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Leopoldo, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   São Leopoldo, 18 de Maio de 2017.

   

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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