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"Requer informações, tendo vista a notícia de que esta Secretaria não mais realiza inscrições em lista de espera para educação infantil." O Ver. Brasil de Oliveira nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Maio de 2017.
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