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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer salienta que os termos propostos no presente Projeto Lei fazem parte do Programa Nacional de Alimentação, do qual este Município já participa e se enquadra integralmente. Assim, conclui pela inexistência de impedimento jurídico, uma vez que se trata de uma normatização local dos termos previstos nas legislações federais, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Maio de 2017.
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