Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Informações sobre a Lei 950/60-Prevê isenção de imposto predial às viúvas pobres." O Vereador Fabiano Haubert nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Maio de 2017.
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