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O presente Projeto tem a finalidade de criar uma Cartilha informativa para as escolas da Rede Municipal com as atribuições do Conselho Tutelar, suas atribuições, funções e rede de apoio.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 25 de Maio de 2017.
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Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador da Bancada do PSB
Assinatura do Proponente: |