EXPEDIENTE Nº 0689
Projeto de Lei Nº 075

OBJETO: "PROÍBE A GUARDA DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo. 

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   

   São Leopoldo, 31 de Maio de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   

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