EXPEDIENTE Nº 0378
Projeto de Lei Nº 037

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRA O CAUSADOR DA PICHAÇÃO E/ OU SEUS RESPONSÁVEIS."

PARECER JURÍDICO

 Mantenho o parecer em face do substitutivo.

Votação: Maioria simples. 
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Segurança Urbana e Comissão de Direitos Humanos.

      

São Leopoldo, 31 de Maio de 2017.

   

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.  
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