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"ALTERA O QUANTITATIVO DO ANEXO VI – DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE, PARTE PERMANENTE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.572, DE 24 DE MARÇO DE 2008" O Ver. Brasil de Oliveira nomeia o Vereador Ana Affonso como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2017.
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