EXPEDIENTE Nº 0704
Projeto de Lei Nº 035

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CRVR - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

   

   

São Leopoldo, 08 de Junho de 2017.

   

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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