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"Altera o Inciso II, do Art. 2°, da Lei n° 7.986, de 29 de outubro de 2013." O Ver. Adão Rambor (PSB) nomeia o Vereador Elemar Garcia como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 07 de Abril de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 07/04/2015 às 17:30:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe8e620a5e206099c0344e2144a1c04f.
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