Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

                  Os vereadores que esta subscrevem vêm na forma regimental, com base nos constantes artigos 67 ll  e 69 do Regimento Interno desta casa, e do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal requerer a formação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar o seguinte fato determinado com o tempo, conforme abaixo descrito:

               1. A legalidade e o devido cumprimento do contrato 392/2013 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Leopoldo e a empresa REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, desde o momento em que foi firmado na data de 28/01/2014 até 31/05/2017;

               2. Investigar especificamente o descumprimento da cláusula que estabelece a obrigação da empresa prestadora do serviço de estacionamento pago, de instalar equipamentos eletrônicos informativos dos quantitativos de vagas em cada quadra perímetro em que vigora o estacionamento pago;

               3. Investigar o descumprimento la Lei que isntituiu o estacionamento rotativo, especialmente no que concerne a aplicabilidade dos recursos repassados a prefeitura, que a princípio teriam sido investidos em finalidades diversas das dispostas na Lei, no período compreendido entre 2014 e 2017;

              4. Averiguação dos lançamentos pertinentes a Lei, e ao contrato, que serão analisados na CEI, no site transparência;  

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JUSTIFICATIVA

São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.

Atenciosamente,

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Vereadora Iara Cardoso