EXPEDIENTE Nº 0218
Projeto de Lei Nº 015

OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 8015, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

 Houve equívoco desse Consultor quando da leitura da proposição substitutiva.

Revejo o posicionamento em razão da alteração proposta na lei estar respeitando o ato jurídico perfeito,  trazendo previsão legal que respeita o prazo do contrato vigente.

Quanto a legitimidade e competência mantenho o projeto originário.

Nesse contexto,  o projeto merece trânsito.

É o parecer.

 Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.

   

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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