EXPEDIENTE Nº 0714
Projeto de Lei Nº 079

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.


Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   

   São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   
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