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O presente Projeto tem a finalidade de incentivar os estabelecimentos veterinários quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato às Autoridades Policiais.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 19 de Junho de 2017.
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DUDU MORAES
Vereador do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por MARCELO AGIOVA DA COSTA em 19/06/2017 às 15:34:36.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 604f532cb66925d076cc3751f91ee10a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17973.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 604f532cb66925d076cc3751f91ee10a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17973.