Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Altera o Inciso II, do Art. 2°, da Lei n° 7.986, de 29 de outubro de 2013." O Ver. Perci Pereira (PSL) nomeia a Vereadora Iara Cardoso como relatora. A relatora em seu parecer é favorável à apreciação da matéria no plenário. Os membros da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações acompanham o parecer do relator.
Sala das Comissões, 08 de Abril de 2015.
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