EXPEDIENTE Nº 0706
Projeto de Lei Nº 036

OBJETO: "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7020/2009 E Nº 7945/2013 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7851/2013"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

     

São Leopoldo, 02 de Julho de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico  

   
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