| EXPEDIENTE Nº 0838 | |
| Projeto de Lei Nº 043 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 05 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/07/2017 às 15:11:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1382e9a5fa2dec4c9ac9657aed8818e.
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