EXPEDIENTE Nº 0709
Projeto de Lei Nº 077

OBJETO: "PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO DE GOVERNO OU PERÍODOS ADMINISTRATIVOS."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

São Leopoldo, 11 de Julho de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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