Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

 O presente Projeto tem a finalidade instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.

Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 12/07/2017 às 15:48:19.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d3460faa891205216ed6bf8d1c7f89f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18839.