EXPEDIENTE Nº 0851
Projeto de Lei Nº 097

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Educação. São Leopoldo, 13 de julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/07/2017 às 11:22:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6e4d9212ce0804d264d7b0dcebbd016.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18869.