EXPEDIENTE Nº 0906 | |
Pedido de Providência Nº 496 | |
OBJETO: "Pedido de providências para COLOCAÇÃO DE UMA GRELHA LÂMINA ou PEQUENA LOMBADA na entrada da Rua Jardim Atlântico no bairro Cohab Duque." PARECER JURÍDICO |
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Expediente nº 0906Objeto: “Pedido de Providências para colocação de uma grelha lâmina ou pequena lombada na entrada da Rua Jardim Atlântico no bairro Cohab Duque”.
Parecer Jurídico:
É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconiza o art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. A legalidade da propositura não exclui a apreciação pelo plenário, segundo dispõe o art. 93 do mesmo diploma legal mencionado, combinado com artigo 55 ambos do Regimento Interno. Se procedente o projeto deverá ser enviado a Presidência do Legislativo, para os trâmites legais e envio a Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário.
S.M.J. É o parecer. É o parecer.
São Leopoldo, 18 de Julho de 2017.
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