EXPEDIENTE Nº 0920
Projeto de Lei Nº 049

OBJETO: "DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SÃO LEOPOLDO COM O NSTUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO "

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 20 de Julho de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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