O Vereador Brasil de Oliveira, nomeado relator desta proposição conclui pela constitucionalidade do seu conteúdo, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica. Vereador Brasil de Oliveira, Relator e Vice-Presidente. Vereador José Ary Moura, Presidente. Vereadora Ana Inés Affonso, Membro. Vereador Marcelo Buz, Membro.