EXPEDIENTE Nº 0940
Projeto de Lei Nº 054

OBJETO: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Finanças.

   São Leopoldo, 01 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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