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"Informações sobre o contrato de concessão administrativa (e seus respectivos aditivos) firmado com a empresa Oliva Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., com o fornecimento das respectivas cópias." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 02/08/2017 às 15:48:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação afc2317173bdd697cae1d7229910f4e2.
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