PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DE ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
O presente Projeto tem a finalidade de garantir o aleitamento materno em qualquer estabelecimento de São Leopoldo.
"Todo estabelecimento localizado no Município de São Leopoldo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado",
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 14 de Abril de 2015.
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 14/04/2015 às 22:11:45.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ea36e017fd6afcd55e9394ca511bd5a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1965.
