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"Alteram-se o Art. 28, o Art. 30, o Art. 32, o Art. 34, o Art. 43, o Art. 46, o Art. 48 e o Art. 49 da Lei nº 7.910/2013 que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2015.
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