EXPEDIENTE Nº 0991
Projeto de Lei Nº 063

OBJETO: "ALTERA, NO ART. 135, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O INCISO IV PARA (20) VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA PATERNIDADE"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça, Direitos Humanos

   São Leopoldo, 03 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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