EXPEDIENTE Nº 0938
Projeto de Lei Nº 052

OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

 O  parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

     

São Leopoldo, 03 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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