A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, XXXIII, a atribuição do Município no que diz respeito ao incentivo, valorização e incrementação das ações comunitárias que trazem benefício direto à comunidade.   

E  no art. 152, XXVIII, encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal. “XXVII – conceder auxilio e subvenções, observados os critérios e as condições definidas na lei de diretrizes orçamentárias”.

A inexistência de vício de origem, no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura e Assistência Social; Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; Esporte e Lazer.

São Leopoldo, 15 de Abril de 2015.