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O presente Projeto tem a finalidade de proibir o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar para ocupar cargo em comissão e função gratificada no serviço público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 08 de Agosto de 2017.
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DUDU MORAES
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 08/08/2017 às 17:26:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc96a3c456c3c225e00fb9a34c58456c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20195.
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