O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo condecorar servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de São Leopoldo, e dá outras providencias. Justifica o executivo Municipal que tal procedimento visa premiar, recompensar, os integrantes da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo, com condecorações criadas para estimular e enaltecer o valor daqueles que se destacaram dos demais.

Revela o presente Projeto de Lei, que as condecorações serão devidamente nominadas, destinadas a recompensar os servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo, em reconhecimento aos bons serviços decorrente de atividades relativas a preservação da vida, a integridade física dos munícipes, em defesa ao Patrimônio Público Municipal, ao mérito e tempo de serviço prestado. Consolidando assim, a sua relevância.

 A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 152, inc. I da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Segurança Urbana; Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações.

São Leopoldo, 17 de Abril de 2015.