EXPEDIENTE Nº 1166
Projeto de Lei Nº 115

OBJETO: "TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA FINS DE ESTATÍSTICAS E PREVENÇÃO."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 24 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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