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"Altera a Lei nº 2575/83."
O Vereador Brasil de Oliveira nomeado relator pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela constitucionalidade deste Projeto de Lei.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 14:22:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ba39bab4c2ef96259df0d61aa7212ff0.
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