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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Vereadora Ana Affonso nomeada relatora pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE deste Projeto de Lei.
O Parecer foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ, em reunião em 30/08/2017. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 15:33:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc1c1f7dff493f01db1669fb3768ff17.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21509. |
