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"Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São Leopoldo." O Vereador Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Dudu Morais como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DIREITOS HUMANOS em 30/08/2017 às 17:00:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55a3b7b7551b5858eb62f7937b7a3755.
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